No artigo, o Dr. Rizzardo destaca importante novidade acerca da Lei de Improbidade - agora, ela passa a assumir caráter sancionatório, assemelhando-se, nesse aspecto, à lei penal. 

O artigo foi publicado no Jornal Zero Hora no dia 24/05/22.


Artigo sobre improbidade administrativa de autoria do Dr. Arnaldo Rizzardo, um dos nossos sócios fundadores

Nesta semana, a fusão dos escritórios de advocacia Arnaldo Rizzardo, de Porto Alegre, e Peres, Santos e Protti, de Caxias do Sul, ganhou destaque na mídia regional. As notícias destacam o enfoque dessa união na reestruturação de empresas em crise, além da inauguração, até o fim do ano, de um terceiro escritório em São Paulo, epicentro empresarial do país.

Somando mais de 40 anos no direito empresarial, os escritórios passam a atuar como ARPSP e tem como um dos sócios fundadores o desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e membro da Academia Brasileira de Direito Civil, Dr. Arnaldo Rizzardo. Rizzardo menciona que o contexto econômico atual, caracterizado como de retomada, demanda por auxílio especializado, sobretudo em função do período de recessão decorrente dos eventos pós-impeachment, acentuado pela pandemia da Covid-19, o que deixou muitos empresários endividados.

Para ler a matéria na íntegra, basta clicar em [https://gauchazh.clicrbs.com.br/pioneiro/colunistas/babiana-mugnol/noticia/2022/04/fusao-na-area-de-advocacia-voltada-para-recuperacoes-judiciais-envolve-escritorio-de-caxias-cl1w6tdie001l0165ty0itidy.html](link)


ARPSP NA MÍDIA - O Pioneiro 

Nesta semana, a fusão dos escritórios de advocacia Arnaldo Rizzardo, de Porto Alegre, e Peres, Santos e Protti, de Caxias do Sul, ganhou destaque na mídia regional. As notícias destacam o enfoque dessa união na reestruturação de empresas em crise, além da inauguração, até o fim do ano, de um terceiro escritório em São Paulo, epicentro empresarial do país.

Somando mais de 40 anos no direito empresarial, os escritórios passam a atuar como ARPSP e tem como um dos sócios fundadores o desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e membro da Academia Brasileira de Direito Civil, Dr. Arnaldo Rizzardo. Rizzardo menciona que o contexto econômico atual, caracterizado como de retomada, demanda por auxílio especializado, sobretudo em função do período de recessão decorrente dos eventos pós-impeachment, acentuado pela pandemia da Covid-19, o que deixou muitos empresários endividados.

Para ler a matéria na íntegra, basta clicar em [https://www.silvanatoazza.com.br/noticias/detalhe/escritorios-de-advocacia-de-porto-alegre-e-caxias-do-sul-anunciam-fusao](link)

ARPSP NA MÍDIA - Silvana Toazza

O Paraná Club, que obtém dívida milionária, acionou a recuperação judicial e, atualmente, aguarda assembleia para aprovação ou rejeição da proposta de RJ. Leia mais passando para o lado.

RJ NA PRÁTICA: Paraná Clube

A advocacia patrimonial atende clientes pessoas físicas e famílias que buscam pela eficiência jurídica para a organização do patrimônio pessoal, com o objetivo de garantir sua continuidade, investimentos e destinação no tempo e nas formas desejadas.

Advocacia patrimonial

O trâmite judicial para o pedido de recuperação segue algumas fases. De modo geral, o procedimento envolve a empresa devedora, seus credores e o poder judiciário.

A seguir, como sucedem as etapas do processo de recuperação judicial

As etapas do processo de recuperação judicial

O Direito Empresarial é a área do Direito que trata dos assuntos pertinentes às empresas e aos empresários e sua existência é submetida a um regime de livre comércio de produtos e serviços. A regulamentação inclui relações específicas, atos, locais e contratos comerciais.

Na prática do Direito Empresarial, existem alguns princípios que ajudam a nortear a sua execução. Para este post, destacamos 3 deles.

3 princípios fundamentais do Direito Empresarial

A Propriedade Intelectual é considerada um dos principais motores da economia globalizada, já que visa assegurar que criações e inovações estejam protegidas contra cópias ou outros usos indevidos por concorrentes.

Sua finalidade é incentivar a criação e coibir a concorrência desleal. Assim, o uso proposital de direitos de terceiros para confundir e/ou desviar consumidores, ou mesmo associar-se indevidamente aos direitos de terceiros, pode ser considerado crime contra a concorrência. Neste caso, além da indenização por eventuais danos morais e materiais quando por uso indevido, poderá ser aplicada uma pena criminal.

Propriedade intelectual

O Cirque du Soleil, a companhia de circo mais famosa do mundo, já entrou com pedido de recuperação judicial para tentar evitar a falência.

O grupo de entretenimento, que se configura como uma empresa com gastos fixos altos, prejudicado pela paralisação acarretada pela pandemia, ficou mais de um ano sem gerar receita. A companhia foi obrigada a cortar mais de 95% de sua equipe, entre artistas e equipe operacional, o que representava em torno de 4.000 pessoas.


RJ NA PRÁTICA: Cirque du Soleil

Durante o procedimento, um profissional especializado busca e reúne informações e documentos a respeito de um negócio ou empreendimento (objeto da negociação) e analisa eventuais riscos ou danos que são levados em consideração no fechamento do negócio. Esse processo é bastante comum em casos de aquisição e fusão de empresas e na compra e venda de imóveis, em que um negócio mal orientado pode redundar em enormes prejuízos.

A PSP Advogados Associados conta com uma equipe especializada, pronta para atuar na consultoria e assessoria nas mais diversas transações. Entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento para saber mais sobre os nossos serviços e como podemos ajudá-lo.


Due Diligence - O que é 

Sua principal função é a administração de bens que, ao terem sua titularidade passada da pessoa física para a pessoa jurídica, constituindo, assim, o capital social da empresa, garantem benefícios tributários, sucessórios e de proteção patrimonial. 

Destaca-se, claro, que a administração de bens não denota blindagem patrimonial e qualquer estrutura montada para esse fim pode representar dolo.


Holding patrimonial

A Voyager Digital protocolou o pedido de RJ no dia 05 de julho. O pedido de falência da corretora é mais um capítulo na derrocada das empresas de criptomoedas nas últimas semanas. Outras empresas interromperam saques e depósitos de clientes em meados de junho por conta das dificuldades financeiras e volatilidade no mercado.

RJ NA PRÁTICA - Voyager Digital

A sucessão empresarial é um tema delicado para qualquer empresa - especialmente para aquelas que são constituídas por famílias. Independente da causa, o planejamento dessa operação é crucial para a sobrevivência de uma empresa que passa pelo procedimento.

Sucessão empresarial - o que é e como se caracteriza


Listamos três áreas de atuação do Direito Empresarial, cada uma relacionada a aspectos específicos da atividade empresarial. Além destas, ainda existem muitas outras.


3 áreas de atuação do Direito empresarial

A assessoria jurídica empresarial é fundamental para que uma empresa tome decisões acertadas, diminuindo riscos e aumentando o seu valor. Ao prestar assessoria jurídica, é importante conhecer as diversas áreas que têm ligação com a atividade do cliente, por isso, a atuação do advogado empresarial deve ser multidisciplinar, visando assistência tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial.

Quer saber como nosso escritório pode ajudar no crescimento da sua empresa? Entre em contato conosco e conheça as nossas soluções. 


Como a assessoria jurídica empresarial pode ajudar a sua empresa

Recentemente, a indústria química Artecola, sediada em Campo Bom/RS, teve seu processo de recuperação judicial encerrado. Depois de 4,5 anos de tramitação, a empresa solicitou o encerramento do processo transcorridos 24 meses do cumprimento do plano de recuperação, conforme previsto em lei.

RJ NA PRÁTICA - Artecola

Quando uma empresa passa pela situação em que as obrigações a serem cumpridas (ou seja, as dívidas a serem pagas) são maiores do que o rendimento que se possui, é sinal de que sua saúde financeira está em desequilíbrio.

Toda crise, seja ela provocada por fatores internos ou externos, é precedida por sinais. Por isso, é preciso estar atento aos indícios e agir o quanto antes para a reversão do quadro.

Um alerta para os gestores

A gigante fast fashion enfrenta um processo de recuperação judicial nos Estados Unidos e, na semana passada, após oito anos de operações no Brasil, fechou as portas das 15 lojas localizadas no país.

RJ NA PRÁTICA - Forever21

Muita gente ainda tem dúvidas quanto a isso e nós esclarecemos a seguir.  

A recuperação judicial possibilita que uma empresa em crise possa se reorganizar e manter suas atividades através de um processo que envolve um administrador judicial e um comitê de credores, a formulação de um plano de recuperação judicial onde irão constar as medidas que serão tomadas para a reversão da crise e a comprovação da viabilidade da sua implementação.

A extinta concordata era um instrumento que visava a insolvência de uma empresa devedora ou uma tentativa para sua recuperação, no entanto, não exigia comprovação de medidas e nem de viabilidade da empresa em manter seus negócios e restringia-se a um prazo judicial que era supervisionado por um juiz.

A recuperação judicial é um instrumento inovador, que concede tempo e elementos favoráveis para que empresas em dificuldades financeiras possam se recompor e, assim, preservar sua função social - diferente da falência. Portanto, a ideia de que RJ e falência são a mesma coisa é um mito.


RECUPERAÇÃO JUDICIAL  É IGUAL A CONCORDATA (2).png

Recuperação judicial é igual a concordata. Verdade ou mito?

Esse mecanismo está previsto no artigo 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falências do Empresário e da Sociedade Empresária – Lei nº 11.101/2005 e traz garantias que oferecem segurança e tornam a venda de bens de empresas endividadas mais interessante.

Um dos benefícios é a alienação de ativos, que permite a venda de bens sem sucessão do adquirente nas dívidas do devedor. Com isso, a Lei fomenta a compra de ativos de empresas em recuperação judicial sem a possibilidade de extensão da dívida do vendedor ao comprador, o que inclui débitos fiscais e com credores que não estão sujeitos à recuperação judicial.

É bom para quem vende pois este consegue levantar valores para o cumprimento da recuperação judicial e é bom para quem compra, já que este se beneficia de transações menos onerosas (com valores menores e mais ágeis).

A venda de ativos da empresa em recuperação judicial

A recuperação judicial é um processo singular, que envolve a prática de atos judiciais não somente do Juiz, Ministério Público e das partes, mas também de outros atores e órgãos como o administrador judicial e a assembleia geral dos credores.

Montamos um esquema simplificado explicando a participação de cada ator envolvido neste processo.



Quem participa do processo de recuperação judicial

Neste post, nós simplificamos o processo de recuperação judicial. Arrasta pro lado para saber como sucedem as etapas a partir do pedido de RJ.

E se você ainda tem dúvidas sobre este assunto ou conhece um empresário que gostaria de entender melhor este processo, fale conosco!


As etapas do processo de recuperação judicial 

Além da importância social e econômica, a recuperação judicial também traz benefícios durante a sua tramitação. Elencamos 03 razões que justificam o pedido de RJ por empresas que estão passando por dificuldades.

3 razões para pedir RJ

Em nota oficial divulgada pelo clube, a Diretoria Executiva informa que em 20/05/22 o Joinville entrou com o Pedido de Recuperação Judicial motivado por um contexto de extrema dificuldade financeira.

A medida, segundo o clube,  além de ser a melhor alternativa na busca por uma reestruturação, também permite maior segurança para os investidores, em virtude de aspectos de governança e transparência.

O Joinville está confiante em relação ao deferimento do pedido e cita que, dentre as diversas medidas, as mais importantes são a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas em seu desfavor, além da proibição de qualquer forma de retenção, penhora, bloqueio judicial, busca e apreensão e constrição judicial/extrajudicial sobre seus bens.

A nota oficial pode ser conferida na íntegra no site do Joinville Esporte Clube. Demais informações foram obtidas em matéria publicada pelo nd+ em https://ndmais.com.br/futebol-catarinense/jec/cai-sigilo-de-pedido-de-recuperacao-judicial-do-jec-clube-deve-r-17-milhao-a-ex-presidente/ Acesso em 29/05/22.

RJ NA PRÁTICA - Joinville Esporte Clube

Veja abaixo 04 requisitos necessários para entrar com o pedido de recuperação judicial.

04 requisitos para pedir RJ

A recuperação judicial é um recurso disponível para empresas de qualquer porte, incluindo produtores rurais. Recentemente, a Jurisprudência tem admitido até associações civis a ingressar com o pedido de RJ - ante, claro, o cumprimento de alguns requisitos.

QUEM PODE SOLICITAR A RECUERAÇÃO JUDICIAL.png

Quem pode solicitar a recuperação judicial 

Qualquer empresa em crise, que se enquadre nos requisitos legais, pode ajuizar um pedido de recuperação judicial como alternativa de superação do quadro de dificuldades. A Lei de Recuperação Judicial não define o que seria uma empresa em crise, porém, em linhas gerais, como a RJ traz elementos que oportunizam a continuidade das atividades, o processo destina-se também àquelas empresas em crise circunstancial.

Em geral, só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é comprovadamente passivo para o de falência, ou seja, quem está exposto ao risco de ter a falência decretada. Mas há exceções.

Quando se trata de uma crise financeira, ou seja, de dificuldades relacionadas ao fluxo de caixa, a RJ irá viabilizar a suspensão do pagamento de dívidas no curto prazo, possibilitando a reestruturação da empresa no que tange seu fluxo de caixa, evitando, assim, que esta vá à falência.

Vale salientar que esse, em específico, seria um caso em que o problema é de liquidez, ou seja, quando há um descompasso entre recebimentos e pagamentos a curto e médio prazos. Há, entretanto, outras situações em que a RJ configura-se como uma opção efetiva para a superação de crise, uma vez que a empresa se enquadre nos requisitos.


Minha empresa está passando por uma crise financeira, posso entrar com um pedido de recuperação judicial?

A Recuperação Judicial viabiliza a renegociação de dívidas que, muitas vezes, podem levar uma empresa à falência. Aqui, mostramos grandes companhias que, enfrentando dificuldades, entraram com o pedido de recuperação judicial.

Fonte: https://exame.com/invest/mercados/5-acoes-de-empresas-em-recuperacao-judicial/ Acesso em 20/05/22

Grandes empresas também enfrentam dificuldades

Não é novidade que uma onda de endividamento afetou a economia, sobretudo em função do período de recessão pelo qual passamos.

Segundo a revista, esse aumento significativo de pedidos relacionados à recuperação judicial, previsto tanto para o Brasil quanto para a Europa, combina o esgotamento dos prazos de auxílios governamentais para enfrentamento da pandemia e a execução de empréstimos bancários, cuja cobrança vinha sendo adiada.

Vivemos um momento onde mecanismos de reestruturação, recuperação e falência de empresas tem sido amplamente discutidos dado o contexto atual (subida de taxa de juros, inflação etc) e, também, devido às mudanças no setor, onde processos mais adequados favorecem a recuperação e encorajam o empresário, além de preservar os direitos dos credores.

Fonte https://www.conjur.com.br/2022-mai-19/volume-recuperacoes-judiciais-dobrar-ano-vemAcesso em 20/05/22

É o que apontam profissionais da área, segundo a Revista Consultor Jurídico

Em processos de recuperação judicial, a assessoria jurídica atua na elaboração da estratégia mais indicada para o restabelecimento da empresa, além de prover amparo especializado, garantindo a segurança jurídica dos envolvidos e o cumprimento das obrigações.

Para a elaboração da estratégia, avalia-se cada aspecto relacionado ao processo de RJ, desde a composição do endividamento até as linhas possíveis de reestruturação, o que resulta em um plano com embasamento contábil e jurídico, totalmente de acordo com a lei.

A recuperação judicial é um processo voltado às sociedades empresariais e empresários individuais (incluindo produtores rurais) que necessita de atuação multidisciplinar especializada.



Fonte https://www.migalhas.com.br/depeso/296695/o-que-e-a-declaracao-de-falencia-e-como-ela-funciona Acesso em 30/04/22.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXIGE ASSESSORIA ESPECIALIZADA.png

Como funciona a assessoria jurídica na RJ

Em fevereiro deste ano, o clube Chapecoense, de Santa Catarina, entrou com um pedido de recuperação judicial, que foi deferido, passando a ser o primeiro clube do país nesta condição. O objetivo, segundo a Diretoria da Chapecoense, é assegurar a continuidade do clube, jurídica e financeiramente.

Destacamos alguns pontos importantes no processo de RJ da Chapecoense. Veja abaixo:


RJ NA PRÁTICA - Chapecoense

A mineradora brasileira Samarco está em processo de recuperação judicial e, atualmente, possui cerca de R$ 50,5 bilhões em dívidas.

Nesta semana, o plano de recuperação da empresa, que visa reestruturar sua dívida, foi rejeitado em assembleia realizada no dia 18 de abril. De acordo com informações da própria Samarco, somente os credores da “classe III” (os financeiros) não aprovaram as condições da recuperação judicial.

Assim, um novo plano deverá ser apresentado, pelos credores, em assembleia a ser agendada. Desde a atualização da Lei de Recuperação Judicial e Falência, essa é a primeira vez que um plano alternativo será proposto por credores.

Vale dizer que, durante o processo, mantém-se as atividades de produção e demais operações regulares da companhia.


A seguir, breve resumo sobre a atual situação da Samarco:

- Em 09 de abril de 2021 a Samarco ajuizou o pedido de Recuperação Judicial com o objetivo de proteger suas operações e sua força de trabalho enquanto negocia com seus credores financeiros e outros públicos ligados à empresa.

- Além das dívidas financeiras, de aproximadamente R$ 50 bilhões, a Samarco é responsável pela reparação e compensação dos danos causados em virtude do rompimento da barragem de Fundão (tais obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial). 

- O atual Plano de Negócios da Samarco foi discutido pela empresa com a ajuda de consultores externos especializados e com seus acionistas e considerou a sua capacidade operacional e a sua dívida financeira, além da perspectiva de atingir plena capacidade produtiva em 2029. 

- Com a rejeição do plano apresentado pela Samarco, os credores da empresa deverão apresentar um novo plano de desenvolvimento que, segundo eles, prevê o pagamento de 100% dos créditos dos credores trabalhistas, fornecedores e micro e pequenas empresas, em termos iguais ou superiores aos apresentados pela mineradora.



Fontes:
O especialista https://oespecialista.com.br/plano-de-recuperacao-da-samarco-e-rejeitado-por-credores-apos-um-ano-de-negociacao/
Acesso em 20/04/22

Samarco
https://www.samarco.com/recuperacao-judicial/
Acesso em 20/04/22

Tribuna online
https://tribunaonline.com.br/cidades/assembleia-rejeita-plano-de-recuperacao-judicial-da-samarco-115024
Acesso em 20/04/22

RJ NA PRÁTICA - Mineradora Samarco

A partir da vigência da Lei 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro do ano passado, foram estabelecidas algumas mudanças de extrema relevância, sobretudo, para as empresas que recorrem à recuperação judicial. Algumas delas estão relacionadas à tributação que, seguramente, é uma das maiores preocupações dessas empresas.

Destacamos resumidamente algumas alterações relacionadas a legislação tributária. Segue:

**Parcelamento da dívida** 
Agora, débitos com a Fazenda podem ser parcelados em até **120** prestações mensais.

**Renegociação de dívidas**
Possibilidade de **não** considerar os descontos obtidos como receita, afastando a incidência de PIS e COFINS.

**Utilização do prejuízo fiscal**
Até 30% da dívida consolidada no parcelamento pode ser empregada como **crédito**.

Nova lei, novas regras

O escritório Arnaldo Rizzardo, Peres, Santos & Protti oferece soluções inovadoras muito além da advocacia para empresas em crise, amparado no trabalho de uma equipe multidisciplinar com conhecimento em Economia, Mercado, Direito e Gestão.

Além disso, nos casos de recuperações judiciais, buscamos aproximar todos os atores implicados, como empresário, administrador judicial, Poder Judiciário e credores, a fim de superar a crise que assola os diversos setores econômicos.


Conhecimento interdisciplinar para a superação da crise

Recuperação judicial e falência - você sabe a diferença?

A recuperação judicial é uma ferramenta para sociedades empresariais e empresários individuais (que agora inclui produtores rurais) que tem indiscutível importância social.

Para além do propósito de ajudar empresários, a recuperação judicial também visa impedir que trabalhadores fiquem sem emprego, que fornecedores percam seu cliente, que consumidores deixem de ter acesso a um serviço ou produto e que o Estado deixe de arrecadar impostos.

A Arnaldo Rizzardo, Peres, Santos e Protti Adv. Associados conta com uma equipe multidisciplinar especializada para atuar em recuperações judiciais/extrajudiciais e falências, seja em benefício do credor, seja na proteção da empresa.

Entenda o que é recuperação judicial e falência

Empresas detém importante função social e, por esta razão, sua atividade deve ser estimulada.

Empreendedores e empresários são os principais fatores de progresso social e, por isso, o princípio máximo é de sua preservação. Sem eles, não há economia, não há emprego, não há consumo.

Nesse cenário, a decretação da falência transpassa o âmbito empresarial e, por consequência, afeta a sociedade. Suas implicações jurídicas produzidas relacionam-se com a pessoa do falido e seus bens; com seus credores e com os contratos dos credores, enquanto para a sociedade significa perda da fonte produtora e desemprego.

Por tudo isso, a recuperação judicial surge como alternativa a fim de viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e, ainda, dos interesses dos credores.

Consequências da falência para as empresas e a sociedade

Segundo o art. 47 da LRF, o instituto da Recuperação Judicial objetiva viabilizar a superação da crise econômico financeira da empresa.

Isso porque, através da sua preservação, garante-se a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, perdurando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O processo jurídico cabível aqui tem finalidade econômica e se atinge através da via negocial. O mote é evitar a falência ou mesmo o encerramento irregular da empresa e todas as possíveis complicações daí decorrentes.

A lei de recuperação judicial como alternativa à superação de crise

No ramo de Administração Judicial, o ARPSP apresenta-se como uma nova opção a partir da união de propósitos, conhecimento e experiência, angariados na trajetória individual de cada um dos escritórios.

A expertise construída na prestação de consultoria e assessoria empresarial, e os excelentes resultados obtidos após a atuação em falências e recuperações judiciais e extrajudiciais em diversos Estados da Federação, habilitam o ARPSP a posicionar-se como alternativa de excelência para o exercício dos misteres elencados no art. 22 da Lei nº 11.101/2005.


Nossa atuação

Nossa equipe é formada por profissionais altamente gabaritados, sendo professores, autores e pareceristas, titulados tanto na área do Direito quanto na de Economia e Administração de Empresas.

Um dos nossos fundadores, Dr. Arnaldo Rizzardo, possui mais de 50 anos dedicados ao Direito; é Advogado, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, membro da Academia Brasileira de Direito Civil, Professor, Palestrante, Parecerista, autor de 26 obras jurídicas e diversos artigos científicos.

Nossa equipe

O escritório ARPSP nasceu da fusão dos escritórios Arnaldo Rizzardo Adv. Ass., fundado em 1998 na cidade de Porto Alegre – RS e Peres, Santos e Protti Adv. Ass., fundado há mais de duas décadas na cidade de Caxias do Sul – RS.

Prestamos serviços jurídicos em todas as áreas do direito de empresa, com soluções que contemplam direito comercial, direito civil, direito tributário, direito trabalhista, falência e recuperação (extra)judicial.

Unindo expertise de mercado, qualificação jurídica e organizacional e uma filosofia embasada no conhecimento interdisciplinar, visamos buscar a melhor solução para as empresas.

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